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Deputado Davi Brandão Conquista Aprovação de Projeto de Lei Garantindo Devolução Integral da Taxa de Matrícula em Faculdades Privadas para Alunos do Primeiro Período

O Projeto de Lei 180/2024 é uma importante conquista na luta pelos direitos dos estudantes maranhenses

06/07/2024 12h18
Por: Redação Fonte: ASCOM - Deputado Estadual Davi Brandão
Deputado Davi Brandão Conquista Aprovação de Projeto de Lei Garantindo Devolução Integral da Taxa de Matrícula em Faculdades Privadas para Alunos do Primeiro Período

Na última terça-feira, 2 de julho, o Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou o Projeto de Lei 180/2024, do Deputado Estadual Davi Brandão. Este projeto visa garantir a devolução integral do valor da taxa de matrícula para alunos de faculdades privadas que desistirem do curso antes do início das aulas do primeiro semestre.

"A aprovação desse projeto é uma vitória para os estudantes maranhenses. Precisamos garantir que os direitos deles sejam respeitados e que eles não sejam prejudicados financeiramente ao desistirem de um curso antes mesmo das aulas iniciarem", declarou o Deputado Davi Brandão.

Em 2020, o STF determinou que as faculdades particulares devem restituir o valor da taxa de matrícula para alunos que desistam ou solicitem transferência do curso antes do início das aulas. O Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) e a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) reforçam que essa devolução é um direito dos alunos e, de acordo com o Procon, as instituições podem reter uma parte do valor da taxa caso haja despesas administrativas comprovadas.

Mesmo com a existência da legislação e dos órgãos de defesa do consumidor, esse direito ainda é frequentemente negado aos estudantes, especialmente àqueles do primeiro semestre. Muitas instituições não devolvem integralmente o valor da taxa de matrícula ou devolvem apenas de forma parcial.

Nesse contexto, o Projeto de Lei 180/2024 representa uma importante iniciativa para garantir os direitos dos estudantes maranhenses do primeiro semestre.

Após a aprovação do projeto, Davi Brandão afirmou: “Muitos alunos trabalham o máximo possível para conseguir pagar uma faculdade e, às vezes, acabam desistindo no meio do processo. A devolução desse valor pode fazer grande diferença na vida deles e, por isso, é essencial proteger nossos estudantes de práticas abusivas".

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