Deputado Davi Brandão Conquista Aprovação de Projeto de Lei Garantindo Devolução Integral da Taxa de Matrícula em Faculdades Privadas para Alunos do Primeiro Período

Na última terça-feira, 2 de julho, o Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou o Projeto de Lei 180/2024, do Deputado Estadual Davi Brandão. Este projeto visa garantir a devolução integral do valor da taxa de matrícula para alunos de faculdades privadas que desistirem do curso antes do início das aulas do primeiro semestre.

"A aprovação desse projeto é uma vitória para os estudantes maranhenses. Precisamos garantir que os direitos deles sejam respeitados e que eles não sejam prejudicados financeiramente ao desistirem de um curso antes mesmo das aulas iniciarem", declarou o Deputado Davi Brandão.

Em 2020, o STF determinou que as faculdades particulares devem restituir o valor da taxa de matrícula para alunos que desistam ou solicitem transferência do curso antes do início das aulas. O Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) e a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) reforçam que essa devolução é um direito dos alunos e, de acordo com o Procon, as instituições podem reter uma parte do valor da taxa caso haja despesas administrativas comprovadas.

Mesmo com a existência da legislação e dos órgãos de defesa do consumidor, esse direito ainda é frequentemente negado aos estudantes, especialmente àqueles do primeiro semestre. Muitas instituições não devolvem integralmente o valor da taxa de matrícula ou devolvem apenas de forma parcial.

Nesse contexto, o Projeto de Lei 180/2024 representa uma importante iniciativa para garantir os direitos dos estudantes maranhenses do primeiro semestre.