O deputado federal Junio Lourenço, do MDB maranhense, propõe proibir que pessoa com passagem pela justiça por estupro de vulnerável, aliciamento, assédio e outros tipos de crime sexual seja contratada pela administração pública. A ideia está no Projeto de Lei 1456/26, em análise na Câmara dos Deputados.
A vedação estende-se ainda às empresas públicas e sociedades de economia mista.
Pelo texto, é terminantemente proibido contratar, nomear designar ou manter em cargo, emprego ou função pública a pessoa condenada, com sentença penal transitada em julgado, que tenha praticado crime sexual contra criança ou adolescente.
Na prática, os órgãos e entidades deverão exigir, previamente à nomeação, posse, contratação ou designação, que o postulante ao cargo apresente de certidões negativas expedidas pela Justiça Estadual e pela Justiça Federal para comprovar que está apto à vaga.
“A vedação proposta possui caráter preventivo e de proteção institucional, alinhando-se aos princípios da moralidade administrativa, da proteção integral da criança e do adolescente e do interesse público” justifica o parlamentar.